HC 950774 - ACORDAO

HC 950774 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; inexistindo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e diante de decisão suficientemente motivada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido; ademais, jurisprudência do STF e do STJ admite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 492 do CPP e execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri após RE n. 1.235.340/SC

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; inexistindo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e diante de decisão suficientemente motivada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido; ademais, jurisprudência do STF e do STJ admite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus