RHC 206842 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido/nego provimento porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e o pedido de revogação da prisão preventiva exigem reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus; não se constatou, prima facie, flagrante ilegalidade, e o reconhecimento realizado na audiência foi procedimento que demandou apenas tolerância passiva do acusado, não configurando violação ao princípio da não autoincriminação.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO VITOR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere (não Autoincriminação), Prisão Preventiva, Inadequação Da Via, Dilação Probatória, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 5º, Inciso LXIII, Da Constituição Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Princípio Nemo Tenetur Se Detegere (não Autoincriminação) Prisão Preventiva +4 more

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Parties

PAULO VITOR DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 violação do princípio da não autoincriminação (art.5º, LXIII, CRFB)
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/nego provimento porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e o pedido de revogação da prisão preventiva exigem reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus; não se constatou, prima facie, flagrante ilegalidade, e o reconhecimento realizado na audiência foi procedimento que demandou apenas tolerância passiva do acusado, não configurando violação ao princípio da não autoincriminação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.