HC 955613 - ACORDAO

HC 955613 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração dirigida contra indeferimento liminar do relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem; a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi justificada pelas reiteradas violações do perímetro de monitoramento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão de violações reiteradas das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração dirigida contra indeferimento liminar do relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem; a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi justificada pelas reiteradas violações do perímetro de monitoramento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental