HC 952831 - ACORDAO

HC 952831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, e não se verifica, de plano, manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que afaste o óbice; em juízo perfunctório, a apreensão de 17,500kg de maconha e a tentativa de evasão mediante arremesso do carro contra policiais justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ROGERIO INACIO DIONIZIO; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROGERIO INACIO DIONIZIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exceção à Súmula 691 por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em situação concreta (quantidade de droga e conduta de fuga)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, e não se verifica, de plano, manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que afaste o óbice; em juízo perfunctório, a apreensão de 17,500kg de maconha e a tentativa de evasão mediante arremesso do carro contra policiais justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF, cabendo o exame do mérito na instância de origem.