HC 959867 - DECISAO

HC 959867 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada a partir de fundada suspeita (nervosismo e tentativa de fuga ao avistar a guarnição), verificada pela apreensão de substância entorpecente, dinheiro e celular; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via eleita.

Parties
Paciente: JOSÉ WEDSON BALBINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOSÉ WEDSON BALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 insuficiência de provas para autoria
  3. 3 desclassificação do crime para posse para uso (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada a partir de fundada suspeita (nervosismo e tentativa de fuga ao avistar a guarnição), verificada pela apreensão de substância entorpecente, dinheiro e celular; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se