HC 944951 - DECISAO

HC 944951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso ministerial, fundamentou a cassação da absolvição por contrariedade manifesta à prova dos autos com base em elementos periciais e testemunhais, e o reexame dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANIA CARLOS MOREIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos Contra Sentença Absolutória, Contrariedade À Prova Dos Autos, Legítima Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Recursos Contra Sentença Absolutória Contrariedade À Prova Dos Autos Legítima Defesa Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA CARLOS MOREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de apelação anular sentença absolutória quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso ministerial, fundamentou a cassação da absolvição por contrariedade manifesta à prova dos autos com base em elementos periciais e testemunhais, e o reexame dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se