HC 964168 - DECISAO

HC 964168 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar o óbice sumular; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de entorpecentes), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE GUERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARCIO ALEXANDRE GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar o óbice sumular; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de entorpecentes), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.