HC 962582 - DECISAO

HC 962582 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante e a busca pessoal foi válida; quanto ao art. 212 do CPP, eventual inobservância constitui nulidade relativa que não foi arguida em momento oportuno nem teve demonstrado prejuízo, havendo preclusão; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONÇ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Art. 212 Do CPP Guardas Municipais Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONÇ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em diligência investigativa
  2. 2 validação da busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 possível violação do art. 212 do Código de Processo Penal pelo juiz ao inquirir testemunhas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante e a busca pessoal foi válida; quanto ao art. 212 do CPP, eventual inobservância constitui nulidade relativa que não foi arguida em momento oportuno nem teve demonstrado prejuízo, havendo preclusão; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.