HC 962778 - DECISAO

HC 962778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve atuar como substituto da revisão criminal quando não há competência originária para tanto (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse acolher o writ de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS GEREMIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DOS SANTOS GEREMIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve atuar como substituto da revisão criminal quando não há competência originária para tanto (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse acolher o writ de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.