HC 948284 - DECISAO

HC 948284 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que a prisão preventiva é medida excepcional (ultima ratio), que o acusado, primário e já condenado a 2 anos e 8 meses (regime semiaberto), estava preso preventivamente há 10 meses e que, no momento, medidas cautelares menos gravosas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, observando o princípio da proibição de excesso e as exigências do art....

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP e art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que a prisão preventiva é medida excepcional (ultima ratio), que o acusado, primário e já condenado a 2 anos e 8 meses (regime semiaberto), estava preso preventivamente há 10 meses e que, no momento, medidas cautelares menos gravosas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, observando o princípio da proibição de excesso e as exigências do art....

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau