HC 960812 - DECISAO

HC 960812 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da documentação médica, da autorização da ANVISA para importação excepcional e do laudo técnico agronômico, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com produto derivado de cannabis, inserindo-se a conduta de cultivo doméstico no âmbito da atipicidade material para fins medicinais; assim, deve ser expedido salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nos limites do laudo técnico.

Parties
Paciente: MATHEUS ROMERO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROMERO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade material do cultivo para fins medicinais
  3. 3 interseção entre direito à saúde e persecução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da documentação médica, da autorização da ANVISA para importação excepcional e do laudo técnico agronômico, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com produto derivado de cannabis, inserindo-se a conduta de cultivo doméstico no âmbito da atipicidade material para fins medicinais; assim, deve ser expedido salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nos limites do laudo técnico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo em residência de 131 plantas e a importação de 158 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas e do laudo técnico agronômico
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias