HC 949804 - DECISAO

HC 949804 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, entendendo-se que o ingresso domiciliar e a busca foram precedidos de fundadas razões (denúncia, tentativa de fuga do paciente, apreensões em revista pessoal e autorização da esposa), e que a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DORIVAL RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
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Parties

LUCAS DORIVAL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, entendendo-se que o ingresso domiciliar e a busca foram precedidos de fundadas razões (denúncia, tentativa de fuga do paciente, apreensões em revista pessoal e autorização da esposa), e que a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.