HC 910969 - DECISAO

HC 910969 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrado flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; além disso, as tentativas de citação pessoal foram frustradas e há elementos que indicam mudança de endereço do paciente, aplicando-se o entendimento do STJ de que, nessa hipótese, não há nulidade na citação por edital, sendo dever do acusado informar alteração de domicílio (art. 367 CPP).

Parties
Paciente: ADAO RIBEIRO AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Editalícia, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dever De Comunicação De Mudança De Endereço
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Citação Editalícia Nulidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dever De Comunicação De Mudança De Endereço

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Parties

ADAO RIBEIRO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 367 do CPP quanto ao dever de informar mudança de endereço

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrado flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; além disso, as tentativas de citação pessoal foram frustradas e há elementos que indicam mudança de endereço do paciente, aplicando-se o entendimento do STJ de que, nessa hipótese, não há nulidade na citação por edital, sendo dever do acusado informar alteração de domicílio (art. 367 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se