HC 954865 - DECISAO

HC 954865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora a decisão de primeiro grau estivesse fundamentada quanto à contemporaneidade e ao risco, a apreensão de 2,95g de cocaína conjunta à primariedade do paciente tornavam desproporcional a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: WEVERTON DA SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WEVERTON DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora a decisão de primeiro grau estivesse fundamentada quanto à contemporaneidade e ao risco, a apreensão de 2,95g de cocaína conjunta à primariedade do paciente tornavam desproporcional a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Competirá ao Juízo de primeira instância especificar as condições das medidas e fiscalizar seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa.