HC 962368 - DECISAO

HC 962368 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de conhecimento em razão da existência de recurso especial (e agravo) interposto na origem contra o mesmo ato, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal imediato à liberdade, tendo-se indicado suspensão do júri em recurso conexo.

Parties
Paciente: ALEX DE SA LOPES GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Plena Defesa, Paridade De Armas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Pronúncia Tribunal Do Júri Plena Defesa Paridade De Armas

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Parties

ALEX DE SA LOPES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)
  3. 3 Alegada omissão de provas na decisão de pronúncia e possível prejuízo à plenitude de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de conhecimento em razão da existência de recurso especial (e agravo) interposto na origem contra o mesmo ato, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal imediato à liberdade, tendo-se indicado suspensão do júri em recurso conexo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se