HC 926172 - DECISAO

HC 926172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, uma vez que a prisão temporária foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos da Lei 7.960/89, diante de indícios de autoria e da imprescindibilidade da custódia para as investigações.

Parties
Paciente: WILLAMES RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Contramandado De Prisão, Recurso Ordinário, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contramandado De Prisão Recurso Ordinário Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

WILLAMES RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 preenchimento dos requisitos da Lei 7.960/89

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, uma vez que a prisão temporária foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos da Lei 7.960/89, diante de indícios de autoria e da imprescindibilidade da custódia para as investigações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus