HC 963502 - DECISAO

HC 963502 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração, além de configurar tentativa de revisão criminal e não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou prova de decurso temporal exigido para a exclusão dos antecedentes; assim, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NILSON EVANDRO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Antecedentes
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Parties

NILSON EVANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal da matéria por lapso entre trânsito em julgado e impetração
  3. 3 impossibilidade de utilizar habeas corpus para revisão criminal ou para aplicar jurisprudência nova após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração, além de configurar tentativa de revisão criminal e não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou prova de decurso temporal exigido para a exclusão dos antecedentes; assim, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.