HC 962714 - DECISAO

HC 962714 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do ato coator, da decisão do Juízo da execução, do comprovante de aprovação no ENCCEJA e do relatório da execução penal, e porquanto é exigida prova pré-constituída nos writs por força da jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAILSON DE JESUS GOUVEA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Instrução Deficiente, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Instrução Deficiente Liminar Indeferida

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Parties

MAILSON DE JESUS GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA de 2023 dá direito à remição de pena
  2. 2 Se o habeas corpus está adequadamente instruído com prova pré-constituída e com o inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do ato coator, da decisão do Juízo da execução, do comprovante de aprovação no ENCCEJA e do relatório da execução penal, e porquanto é exigida prova pré-constituída nos writs por força da jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.