HC 779125 - DECISAO

HC 779125 - DECISAO

O writ não foi conhecido pois o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso especial quando a matéria demanda revolvimento do acervo fático-probatório da instância ordinária; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA; Paciente: ROSANA ALMEIDA VIANNA; Paciente: PAULO CARDOSO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Ilegalidade Da Prova, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Interceptação Telefônica Ilegalidade Da Prova Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA

Paciente

ROSANA ALMEIDA VIANNA

Paciente

PAULO CARDOSO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar acórdão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido pois o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso especial quando a matéria demanda revolvimento do acervo fático-probatório da instância ordinária; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • A liminar foi indeferida
  • Ante o exposto, não conheço da presente impetração.