HC 932230 - DECISAO

HC 932230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava suceder recurso próprio/revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ de ofício.

Parties
Paciente: Paulo Alexandre Severino da Silva; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Decisor: Ministro Nefi Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Unirrecorribilidade
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Parties

Paulo Alexandre Severino da Silva

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Ministro Nefi Cordeiro

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava suceder recurso próprio/revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.