RHC 202213 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão que rejeitou exceção de incompetência, já que tal impugnação demanda aprofundado exame fático que não comporta nos limites da impetração, e porque a reunião de processos por conexão é faculdade discricionária do julgador.

Parties
Agravante: CARL BEQUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exceção De Incompetência, Reunião De Processos Por Conexão, Discricionariedade Judicial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exceção De Incompetência Reunião De Processos Por Conexão Discricionariedade Judicial Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARL BEQUET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é a via adequada para impugnar decisão que rejeitou exceção de incompetência
  2. 2 Se é possível ou adequada a reunião de processos por conexão e qual o grau de discricionariedade do julgador nessa matéria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão que rejeitou exceção de incompetência, já que tal impugnação demanda aprofundado exame fático que não comporta nos limites da impetração, e porque a reunião de processos por conexão é faculdade discricionária do julgador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental