HC 964812 - DECISAO

HC 964812 - DECISAO

Embora não se tenha reconhecido, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, verificou-se que a paciente é primária, responde por suposto delito sem violência ou grave ameaça e é mãe de três filhos menores de 12 anos, razão pela qual se impõe, para preservação dos direitos da criança, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicando-se medidas cautelares diversas e mantendo a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de fatos novos.

Parties
Paciente: ANDREA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

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Parties

ANDREA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos com menos de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do entendimento do HC 143.641/SP (STF) e regimes excepcionais para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora não se tenha reconhecido, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, verificou-se que a paciente é primária, responde por suposto delito sem violência ou grave ameaça e é mãe de três filhos menores de 12 anos, razão pela qual se impõe, para preservação dos direitos da criança, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicando-se medidas cautelares diversas e mantendo a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de fatos novos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, nos termos do art. 318-A do CPP, podendo o juízo aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância.