RHC 208658 - DECISAO

RHC 208658 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque trata-se de mera reiteração de pedido idêntico ao formulado no Habeas Corpus n. 964.645/MG, procedimento considerado inadmissível neste Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque trata-se de mera reiteração de pedido idêntico ao formulado no Habeas Corpus n. 964.645/MG, procedimento considerado inadmissível neste Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.