HC 940766 - DECISAO

HC 940766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência (art.105,I,'e',CF), e porque o pedido de reconhecimento de novatio legis in mellius não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que tornaria a análise aqui supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME BATISTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME BATISTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius (Lei nº 13.654/2018) ao crime de roubo majorado
  3. 3 Possibilidade de reabertura da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência (art.105,I,'e',CF), e porque o pedido de reconhecimento de novatio legis in mellius não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que tornaria a análise aqui supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.