HC 961899 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há tramitação paralela de recurso especial/AREsp versando a mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial previsto em lei, conforme precedentes da Corte.
- Parties
- Paciente: MARCÍLIO LUCAS DE OLIVEIRA MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MARCÍLIO LUCAS DE OLIVEIRA MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar
- 2 ilegalidade das provas obtidas por ocasião do flagrante
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há tramitação paralela de recurso especial/AREsp versando a mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial previsto em lei, conforme precedentes da Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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