HC 968415 - DECISAO

HC 968415 - DECISAO

Por se tratar de pedido que busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, o remédio processual adequado é a revisão criminal, não o habeas corpus; assim, o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência para propositura de revisão criminal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reabrir discussão sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, o remédio processual adequado é a revisão criminal, não o habeas corpus; assim, o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.