HC 969006 - DECISAO

HC 969006 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o recurso interposto (agravo de instrumento) foi manejado de forma inadequada contra decisão em habeas corpus, caracterizando erro que impede o conhecimento do recurso e acarretando vedação à dupla supressão de instância; além disso, o mandamus estava deficientemente instruído, sem cópias da decisão de primeiro grau e do parecer do Ministério Público, sendo imprescindível prova pré-constituída para o julgamento de habeas corpus, o que inexistia nos autos.

Parties
Impetrante: Paciente; Interveniente: Ministério Público; Decisor: Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Instrução Deficientede Mandamus
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Medida Liminar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Supressão De Instância +2 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público

Interveniente

Desembargador

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como remédio perante decisão sobre agravo de instrumento
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 implicações da falta de peças processuais (decisão de primeiro grau e parecer do MP)

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o recurso interposto (agravo de instrumento) foi manejado de forma inadequada contra decisão em habeas corpus, caracterizando erro que impede o conhecimento do recurso e acarretando vedação à dupla supressão de instância; além disso, o mandamus estava deficientemente instruído, sem cópias da decisão de primeiro grau e do parecer do Ministério Público, sendo imprescindível prova pré-constituída para o julgamento de habeas corpus, o que inexistia nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.