HC 884423 - DECISAO

HC 884423 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve fundada suspeita e investigação prévia (denúncias, campana, cheiro de pasta-base), confissão/admissão do paciente no momento da abordagem, e autorização de entrada formalizada por terceira; a dosimetria foi adequadamente fundamentada nas quantidades de drogas, culpabilidade, concurso de pessoas e apreensão de munições, situando-se no juízo discricionário do magistrado; e eventual questão sobre cadeia de custódia não foi examinada pela instância adequada, havendo supressão de instância em pretender sua análise neste habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade na apreensão de aparelho celular e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e aplicação do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve fundada suspeita e investigação prévia (denúncias, campana, cheiro de pasta-base), confissão/admissão do paciente no momento da abordagem, e autorização de entrada formalizada por terceira; a dosimetria foi adequadamente fundamentada nas quantidades de drogas, culpabilidade, concurso de pessoas e apreensão de munições, situando-se no juízo discricionário do magistrado; e eventual questão sobre cadeia de custódia não foi examinada pela instância adequada, havendo supressão de instância em pretender sua análise neste habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.