HC 969262 - DECISAO

HC 969262 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, sendo que a prisão preventiva está fundamentada, em princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e enquadrada nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP; prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA MONTAN FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LIMA MONTAN FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, sendo que a prisão preventiva está fundamentada, em princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e enquadrada nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP; prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.