HC 955433 - DECISAO

HC 955433 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, que concedeu liberdade provisória à paciente em 10/12/2024, acarretando perda do objeto. Na análise de mérito registrada nos autos, o Tribunal de origem entendeu presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis em face da gravidade concreta dos delitos (cárcere privado e tortura) praticados contra internos de comunidade terapêutica, justificando a custódia cautelar e afastando a substituição por prisão domiciliar dadas as condições fáticas (filho adolescente e ausência de prova de ser única cuidadora da mãe).

Parties
Paciente: MICHELLE DE LIMA OLEGARIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cárcere Privado, Tortura, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cárcere Privado Tortura Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MICHELLE DE LIMA OLEGARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  3. 3 Perda superveniente do objeto por revogação da prisão preventiva no juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, que concedeu liberdade provisória à paciente em 10/12/2024, acarretando perda do objeto. Na análise de mérito registrada nos autos, o Tribunal de origem entendeu presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis em face da gravidade concreta dos delitos (cárcere privado e tortura) praticados contra internos de comunidade terapêutica, justificando a custódia cautelar e afastando a substituição por prisão domiciliar dadas as condições fáticas (filho adolescente e ausência de prova de ser única cuidadora da mãe).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se