HC 871091 - DECISAO

HC 871091 - DECISAO

Havendo supressão de instância em razão da ausência de apelação, a Corte, contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na sentença de primeiro grau: não há prova suficiente da estabilidade e permanência para condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico), houve valoração de elementos inerentes ao tipo penal na pena-base e majoração genérica da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; portanto, deve-se absolver o réu dos crimes de associação para o tráfico e de posse ilegal de arma de fogo, reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na sua fração máxima e redimensionar a pena, aplicando-se também o princípio da especialidade para evitar bis in idem.

Parties
Paciente/agravante: ANTÔNIO RAFAEL ALVES DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Juízo De Reconsideração Do Relator
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ANTÔNIO RAFAEL ALVES DE BRITO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Juízo De Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação via PJe para réu preso
  2. 2 atipicidade da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 bis in idem entre posse de arma e majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo supressão de instância em razão da ausência de apelação, a Corte, contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na sentença de primeiro grau: não há prova suficiente da estabilidade e permanência para condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico), houve valoração de elementos inerentes ao tipo penal na pena-base e majoração genérica da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; portanto, deve-se absolver o réu dos crimes de associação para o tráfico e de posse ilegal de arma de fogo, reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na sua fração máxima e redimensionar a pena, aplicando-se também o princípio da especialidade para evitar bis in idem.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte

Orders

  • Absolver o recorrente dos crimes de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo (art. 12, Lei n. 10.826/2003).
  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e aplicá-la na fração máxima.