HC 964696 - DECISAO

HC 964696 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque, segundo o Tribunal local e a jurisprudência do STJ, não há demonstração de desídia ou ato procrastinatório por parte das autoridades, a custódia provisória ainda não ultrapassou o prazo de 180 dias previsto na Lei n. 11.343/2006 e a análise do excesso de prazo deve observar razoabilidade diante das peculiaridades do caso; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Crislano Leonardo do Nascimento Brandao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

Crislano Leonardo do Nascimento Brandao

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 necessidade da custódia cautelar
  3. 3 flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque, segundo o Tribunal local e a jurisprudência do STJ, não há demonstração de desídia ou ato procrastinatório por parte das autoridades, a custódia provisória ainda não ultrapassou o prazo de 180 dias previsto na Lei n. 11.343/2006 e a análise do excesso de prazo deve observar razoabilidade diante das peculiaridades do caso; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.