HC 968293 - DECISAO

HC 968293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que somente pode ser processada pelo STJ quando envolver seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO GUIMARÃ ES CANTICAS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

BRUNO GUIMARÃ ES CANTICAS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que somente pode ser processada pelo STJ quando envolver seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.