HC 960996 - DECISAO

HC 960996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, em razão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CARLOS MARTINS BATISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CARLOS MARTINS BATISTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, em razão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.