HC 953774 - DECISAO

HC 953774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar manifesta ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício; além disso, o Tribunal a quo verificou que as provas foram obtidas legitimamente (apreensão do aparelho, consentimento da proprietária e interceptações autorizadas) e que os fatos deste processo são diversos de outros processos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Parties
Paciente: SILAS FERREIRA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Bis in Idem, Provas, Interceptação Telefônica, Fishing Expedition, Supressão De Instância
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Parties

SILAS FERREIRA DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de materialidade do crime de tráfico por ausência de apreensão e laudos toxicológicos
  2. 2 alegação de bis in idem entre processos distintos
  3. 3 ilegalidade na obtenção de provas do aparelho celular e possível fishing expedition

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar manifesta ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício; além disso, o Tribunal a quo verificou que as provas foram obtidas legitimamente (apreensão do aparelho, consentimento da proprietária e interceptações autorizadas) e que os fatos deste processo são diversos de outros processos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.