HC 923882 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tema suscitadono não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; compete às instâncias ordinárias conhecerem e decidiram a controvérsia primeiro.
- Parties
- Paciente: MIKAEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas Derivadas, Nulidade, Supressão De Instância, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
MIKAEL DOS SANTOS PEREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito
- 2 ilicitude das provas derivadas da busca pessoal
- 3 nulidade da diligência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tema suscitadono não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; compete às instâncias ordinárias conhecerem e decidiram a controvérsia primeiro.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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