HC 960020 - DECISAO

HC 960020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos do processo (descumprimento injustificado de medidas cautelares, local incerto e não sabido, antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: NATHAN DE HOLANDA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade

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Parties

NATHAN DE HOLANDA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos do processo (descumprimento injustificado de medidas cautelares, local incerto e não sabido, antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.