HC 963418 - DECISAO

HC 963418 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os fatos ocorreram em 2016 e houve trânsito em julgado em 2019, o que, ante a longa passagem do tempo, gera preclusão da pretensão e torna o pedido de natureza revisional, impedindo o exame da matéria por meio deste mandamus; por isso, a impetração não pode ser conhecida, sem prejuízo de eventual manifestação do tribunal de origem sobre a incidência do art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO DOS SANTOS (LUIS ROBSON DOS SANTOS); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Incidência Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Tema 506 Do STF, Súmula Do STF Enunciado N. 145
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Incidência Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Tema 506 Do STF +1 more

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Parties

LUIS ROBERTO DOS SANTOS (LUIS ROBSON DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada constitui crime à luz do Tema n. 506 do STF
  2. 2 reconhecimento de violação do Enunciado n.145 da Súmula do STF
  3. 3 preclusão da pretensão em razão do decurso do tempo e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os fatos ocorreram em 2016 e houve trânsito em julgado em 2019, o que, ante a longa passagem do tempo, gera preclusão da pretensão e torna o pedido de natureza revisional, impedindo o exame da matéria por meio deste mandamus; por isso, a impetração não pode ser conhecida, sem prejuízo de eventual manifestação do tribunal de origem sobre a incidência do art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.