HC 954522 - ACORDAO

HC 954522 - ACORDAO

A mantenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, do contexto de comercialização de drogas (incluindo lançamento de substância em creche), das quantidades apreendidas e, sobretudo, da reincidência específica com condenações recentes, elementos que demonstram periculosidade social e risco efetivo de reiteração delitiva; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: WEMERSON SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Periculosidade Social
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Parties

WEMERSON SILVA LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, pressupostos do art.312 do CPP)
  3. 3 Periculosidade social e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A mantenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, do contexto de comercialização de drogas (incluindo lançamento de substância em creche), das quantidades apreendidas e, sobretudo, da reincidência específica com condenações recentes, elementos que demonstram periculosidade social e risco efetivo de reiteração delitiva; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva