HC 878140 - DECISAO

HC 878140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar a decisão de 2º grau porque o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu qualificadora que não constava da denúncia, violando o princípio da correlação entre acusação e pronúncia, devendo outra decisão ser proferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DE FREITAS PARMESANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Sétima Câmara de Direito Criminal; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Para Cassar Decisão De 2º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão de 2º grau, para que outra seja proferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Pronúncia Qualificadoras Recurso Em Sentido Estrito Nulidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE FREITAS PARMESANI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Sétima Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Para Cassar Decisão De 2º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e pronúncia pela inclusão de qualificadora não constante da inicial acusatória
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Nulidade de decisão de 2º grau que amplia a imputação para qualificadora não prevista na denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar a decisão de 2º grau porque o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu qualificadora que não constava da denúncia, violando o princípio da correlação entre acusação e pronúncia, devendo outra decisão ser proferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão de 2º grau, para que outra seja proferida.

Orders

  • Cassar a decisão de 2º grau.
  • Determinar que outra decisão seja proferida.