HC 860563 - DECISAO

HC 860563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a insurgência buscava substituição de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Ordinário Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus usado como substituto de revisão criminal)
  2. 2 cabimento do habeas corpus em face de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a insurgência buscava substituição de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o mandamus.
  • Intimem-se.