HC 969241 - DECISAO

HC 969241 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem considerou tratar-se de impetração idêntica a anterior, sem fatos novos, configurando litispendência e implicando extinção sem resolução do mérito para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL RUDIMAR GOULART REFFATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Litispendência, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Litispendência Supressão De Instância

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Parties

ISMAEL RUDIMAR GOULART REFFATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 reiteração de pedido e configuração de litispendência
  3. 3 supressão de instância e impedimento de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem considerou tratar-se de impetração idêntica a anterior, sem fatos novos, configurando litispendência e implicando extinção sem resolução do mérito para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.