HC 964615 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF, na qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se evidenciado nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; inexistindo tais circunstâncias e havendo risco de supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Isaias Alves Martins; Desembargador Relator (tribunal De Justiça De São Paulo): Hugo Maranzano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Isaias Alves Martins
Paciente
Hugo Maranzano
Desembargador Relator (tribunal De Justiça De São Paulo)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
- 2 ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastamento da súmula
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF, na qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se evidenciado nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; inexistindo tais circunstâncias e havendo risco de supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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