HC 969331 - DECISAO

HC 969331 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução do mandamus, em especial pela ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia integral da sentença condenatória), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Probatória

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença condenatória nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução do mandamus, em especial pela ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia integral da sentença condenatória), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.