HC 969570 - DECISAO

HC 969570 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, obstado pela Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública face à gravidade da conduta descrita.

Parties
Paciente: WENITON LUCAS PEREIRA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WENITON LUCAS PEREIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de fundamentação para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, obstado pela Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública face à gravidade da conduta descrita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.