HC 950477 - DECISAO

HC 950477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a supressão de instância; a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada com base em elementos indiciários e inquéritos preliminares nos termos do art. 240 do CPP, e a impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a ilegalidade de plano.

Parties
Paciente: GREISSON FERNANDO SCHIAVON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fundamentação Judicial, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Fundamentação Judicial Art. 240 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GREISSON FERNANDO SCHIAVON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação
  3. 3 ilegalidade flagrante como requisito para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a supressão de instância; a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada com base em elementos indiciários e inquéritos preliminares nos termos do art. 240 do CPP, e a impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a ilegalidade de plano.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.