HC 958055 - DECISAO

HC 958055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades relativas à apreensão das drogas, à invasão de domicílio e à confissão informal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; apreciar tais matérias nesta Corte implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo julgador.

Parties
Paciente: VICTOR SANTOS CHAGAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR SANTOS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão decorrente de invasão de domicílio
  2. 2 ilegalidade da confissão informal e uso do silêncio como fundamento condenatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades relativas à apreensão das drogas, à invasão de domicílio e à confissão informal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; apreciar tais matérias nesta Corte implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.