HC 933565 - DECISAO

HC 933565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi apresentado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, o que subverte o sistema de competências previstas no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e a pena-base foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base

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Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de admissão do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi apresentado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, o que subverte o sistema de competências previstas no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e a pena-base foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.