HC 965944 - DECISAO

HC 965944 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, embora reconhecendo que o habeas corpus impugnava ato do Tribunal de origem e que, em princípio, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, processou a impetração para verificar constrangimento ilegal e concluiu que não houve ilicitude nas buscas e apreensões: havia fundada suspeita (paciente procurado pela justiça, tentativa de fuga, chave do veículo em seu poder e apreensão de drogas no veículo) autorizando revista pessoal e busca veicular, e a prisão preventiva estava fundamentada. Assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: LAURINDO FERREIRA DE PROENCA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Flagrante, Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Busca Pessoal Flagrante +3 more

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Parties

LAURINDO FERREIRA DE PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal, veicular e domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, embora reconhecendo que o habeas corpus impugnava ato do Tribunal de origem e que, em princípio, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, processou a impetração para verificar constrangimento ilegal e concluiu que não houve ilicitude nas buscas e apreensões: havia fundada suspeita (paciente procurado pela justiça, tentativa de fuga, chave do veículo em seu poder e apreensão de drogas no veículo) autorizando revista pessoal e busca veicular, e a prisão preventiva estava fundamentada. Assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.