HC 967907 - DECISAO

HC 967907 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por estar deficientemente instruída (ausência de cópia da sentença e do acórdão essenciais), sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus e devendo as matérias suscetíveis de recurso próprio serem examinadas por meio deste para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do STF/STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO BELMONT GOULART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Dias Multa, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Interceptações Telefônicas Nulidade Supressão De Instância +5 more

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Parties

RODOLFO BELMONT GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença e do acórdão essenciais para exame do pedido
  2. 2 instrumentação deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por estar deficientemente instruída (ausência de cópia da sentença e do acórdão essenciais), sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus e devendo as matérias suscetíveis de recurso próprio serem examinadas por meio deste para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do STF/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.